Aspectos de regulação internacional do petróleo: o caso Brasil / Aspects of international oil regulation: the Brazil case

O presente trabalho tem por objeto abordar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente aqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982, que definem a obrigatoriedade do pagamento de royalties às Nações Unidas advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas. Utiliza o método dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo, o artigo dividiu-se em três capítulos. Após introduzir o leitor ao tema, abordando-se as particularidades do direito do mar e seu viés de exploração econômica, os autores discorrem sobre a questão com uma dimensão da regulação quase sempre ausente da formulação de políticas energéticas. Essa discussão é apresentada a partir do estudo de caso do Brasil. Para tanto, cuida de apresentar a importância do setor petrolífero e o histórico da exploração offshore no Brasil. Adentra-se em seguida a temática da distribuição dos royalties entre o estado nacional e as nações unidas. No desenvolvimento da questão são trazidos à tona o possíveis cenários entre o futuro da exploração petrolífera no Brasil e os resultados da aplicação da regulação internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Por fim, chegou-se à conclusão de que algumas plataformas de petróleo já estão localizadas próximas do limite das 200 milhas marítimas e o polígono do pré-sal também encontra-se adentrando as 200 milhas marítimas, o que demonstra uma necessidade de uma abordagem imparcial sobre os prós e contras do posicionamento brasileiro, analisando os possíveis cenários futuros.

This papers seeks to verify aspects of the international regulation of oil, specifically those contained in the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea that refer to the obligation to pay royalties to the United Nations on the exploration by the Brazilian government of hydrocarbons in extended platforms. The deductive method and exploratory and comparative research were used. After identifying how the work was carried out, it discusses the issue of law of the sea and the economic exploitation discourses on the theme, their motivation and the context of work to be investigated. The authors also discuss the issue within the dimension of regulation being almost always absent from the formulation of energy policies. The discussion is grounded on a case study of Brazil and presents the importance of the oil industry, the history of offshore exploration in Brazil, and even the distribution of royalties between the national state and the United Nations. In the development of this issue, possible scenarios are brought to light regarding the future of offshore oil exploration in Brazil and the results of enforcement of international regulation by the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. Finally, we reach the conclusion that some oil rigs are already located near the 200 nautical miles limit and that the polygon of the pre-salt oils reserves is also entering this limit, demonstrating the need for an impartial reckoning of the pros and cons of Brazil's position by analyzing possible future scenarios.

Dano ambiental no mar territorial brasileiro / Damage of Brazilian marine environment

O presente trabalho objetiva o estudo do dano ambiental marinho no contexto jurídico. Aborda os principais fatores que impactam o mar e a evolução histórica da legislação ambiental. Conceitua: meio ambiente e sua classificação; Direito Ambiental e Direito Ambiental Marítimo; bens públicos, privados, ambientais e marítimos. Apresenta a evolução histórica dos bens marítimos e a legislação pertinente. Trata da afetação dos ecossistemas fragilizados pela poluição por óleo e pela água de lastro. Estuda o dano ambiental marinho, que é a poluição, que ocorre no mar, especialmente por óleo. Analisa as competências e competência marítima; as tutelas que protegem o meio ambiente, focando especialmente tutela administrativa, o poder de polícia e a tutela administrativa do meio ambiente marinho.

Enfermagem de bordo: análise da legislação e normatização de proteção à saúde do trabalhador de enfermagem aquaviário / Nursing services on board: legislation and standardization analysis to waterway nursing workers' health protect

Este estudo tem como objetivo introduzir um debate sobre as questões relacionadas à legislação voltada para o trabalhador de enfermagem aquaviário, com ênfase na proteção da saúde deste trabalhador de enfermagem inserido em plataformas e navios de exploração de petróleo da costa brasileira. O método utilizado é a análise documental. É característica da pesquisa documental definir a fonte de coleta de dados, que deve estar restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias. Analisou-se, inicialmente, como fonte primária, os seguintes documentos jurídicos da legislação trabalhista: as Normas Regulamentadoras do Trabalho Urbano (NR – 30 e NR – 32), a Resolução COFEN-146 e o Decreto N° 2.671, DE 15 DE JULHO DE 1998 do COFEN e a NORMAM. Ainda, como fontes internacionais, destacam-se as Convenções 164 e 147 da OIT. Constatou-se que dezesseis das normas estudadas (72,7 porcento) têm sua vigência definida a partir dos anos noventa, embora existam desde 1910, conforme a Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroamento, Assistência e Salvamento Marítimo – Bruxelas (23 de setembro de 1910). Contudo, a maioria absoluta destes dispositivos não se refere ao trabalhador de enfermagem aquaviário, à exceção do Código Brasileiro de Ocupações, uma norma complementar que define apenas algumas competências do enfermeiro de bordo. Concluiu-se que existe escassez de instrumentos legais para este setor e a necessidade de mobilização para a criação de normas mais específicas para o enfermeiro aquaviário e, conseqüentemente, relativas à proteção da saúde deste profissional...

This study aims to introduce a debate on issues related to legislation focused on the worker of nursing aquaviário, with emphasis on the protection of the health of workers in nursing inserted into platforms and ships of oil exploration of the Brazilian coast. The method used is the document analysis. It is characteristic of desk research to define the source of collecting data, which should be limited to documents, written or not, is what is called primary sources. Examined is, initially, as primary source, the following legal documents labor legislation: the Rules Regulamentadoras Labor Urban (NR-30 and NR-32), the resolution COFEN-146 and Decree No. 2671, of 15 July 1998 of COFEN and NORMAM. Still, as international sources, it is the Conventions 164 and 147 of the ILO. It was noted that sixteen of the standards studied (72.7 percent) have defined his life from the nineties, although there since 1910, according to the International Convention for Unification of Certain Rules in Respect of Abalroamento, Assistance and Rescue Marine-Brussels ( on September 23, 1910). However, the absolute majority of these devices does not refer to the worker of nursing aquaviário, with the exception of the Brazilian Code of Occupations, a standard that defines only a few complementary skills of the nurses board. It is concluded that there is a shortage of legal instruments to this sector and the need to call for the creation of more specific rules for the nurses aquaviário and, consequently, on the protection of the health of this training...

O controle da poluição das águas nas fronteiras: tratados internacionais e sua exigibilidade na proteção ambiental / The control of the pollution of the watters in the borders: treated international and its liability in the ambient protection

O presente trabalho demonstra os problemas de controle da poluição das águas nas regiões de fronteira e a importância dos tratados internacionais na defesa do meio ambiente, sob o aspecto técnico da saúde ambiental, considerando de maneira global os diversos fatores: químicos, físicos, biológicos, econômicos, culturais e sociais que, direta ou indiretamente, interagem no meio ambiente. Dessa forma o estudo procedeu a uma análise das bacias hidrográficas no brasil, identificando os corpos d'água nas regiões fronteiriças, evidenciando os problemas de controle da poluição ambiental das águas, sob os princípios constitucinais da soberania, da independência nacional, da auto-determinação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da cooperação dos povos para o progresso da humanidade. O trabalho desenvolveu-se a partir do levantamento dos tratados internacionais relativos ao controle da poluição das águas nas regiões de fronteiras e dos aspectos doutrinários relativos ao tema. Os resultados são analisados segundo o seu principal objetivo, qual seja, o controle da poluição da água visando à qualidade ambiental e à saúde pública, a responsabilidade por danos ambientais nas regiões fronteiriças e a exigibilidade da observância das normas internacionais no que respeita à proteção ambiental e bem assim a universidade dos parâmetros de controle da poluição das águas.

El régimen de los países sin Litoral en el derecho del mar y las perspectivas para Bolivia

Contenido: 1. Derecho del Mar 2. Bolivia y su acceso al mar 3. Zona especial de desarrollo marino 4. Soberanía funcional y derecho del mar 5. Zona especial de desarrollo marino...

Tamayo y la reivindicacion maritima de Bolivia

Segunda reunion de las Jornadas Peruano Bolivianas de Estudio Cientifico del Altiplano Boliviano y del Sur del Peru. Centenario de la Guerra del Pacifico

Derecho del mar

Examina el concepto de aguas marinas exteriores, mar territorial y el codigo civil argentino referidos a la situacion jurídica internacional. Discute pautas sobre el mar jurisdiccional, alta mar, así como las tendencias latinoamericanas en derecho del mar. Evalúa las conferencias que tienen incidencia con el tema en cuestión: de la Haya en 1930, Ginebra en 1958 y luego en 1960; para finalmente mencionar las convenciones internacionales sobre contaminacion del agua de mar